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Informação legal

Resolução de Litígios Online

Informação sobre canais de reclamação e resolução alternativa de litígios de consumo aplicáveis em Portugal.

Atualizada em 17 de junho de 2026

Conteúdo

  • Contacto direto
  • Livro de Reclamações
  • Entidades RAL
  • CNIACC
  • Links úteis

1. Contacto direto com a Sitego

Antes de recorrer a uma entidade externa, podes contactar a Sitego para tentar resolver a situação de forma simples e direta.

  • Email: info@sitego.pt

2. Livro de Reclamações Online

O consumidor pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Online, disponível em www.livroreclamacoes.pt.

3. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

A lista atualizada das entidades competentes pode ser consultada no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

4. CNIACC

O CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, acompanha conflitos de consumo através de informação, mediação e arbitragem.

Contactos indicados pelo CNIACC:

  • Telefone Braga: 253 619 107
  • Telefone Viseu: 232 451 135
  • Email geral: geral@cniacc.pt
  • Email Viseu: viseu@cniacc.pt
  • Site: www.cniacc.pt

5. Links úteis

  • Livro de Reclamações Online
  • Portal do Consumidor
  • Contactos do CNIACC

Esta informação não substitui a consulta das entidades oficiais competentes nem aconselhamento jurídico quando necessário.

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Contactos

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